O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes leis:
I - Lei nº 2825, de 4 de janeiro de 1937;
II - Lei nº 2825-A, de 4 de janeiro de 1937;
III - Lei nº 2826, de 4 de janeiro de 1937;
IV - Lei nº 2826-A, de 4 de janeiro de 1937;
V - Lei nº 2827, de 4 de janeiro de 1937;
VI - Lei nº 2827-A, de 4 de janeiro de 1937;
VII - Lei nº 2828, de 4 de janeiro de 1937;
VIII - Lei nº 2829, de 4 de janeiro de 1937;
IX - Lei nº 2830, de 5 de janeiro de 1937;
X - Lei nº 2831, de 5 de janeiro de 1937;
XI - Lei nº 2832, de 5 de janeiro de 1937;
XII - Lei nº 2833, de 5 de janeiro de 1937;
XIII - Lei nº 2834, de 5 de janeiro de 1937;
XIV - Lei nº 2834-A, de 5 de janeiro de 1937;
XV - Lei nº 2835, de 5 de janeiro de 1937;
XVI - Lei nº 2836, de 5 de janeiro de 1937;
XVII - Lei nº 2837, de 5 de janeiro de 1937;
XVIII - Lei nº 2837-A, de 5 de janeiro de 1937;
XIX - Lei nº 2838, de 5 de janeiro de 1937;
XX - Lei nº 2839, de 5 de janeiro de 1937;
XXI - Lei nº 2840, de 7 de janeiro de 1937;
XXII - Lei nº 2841, de 7 de janeiro de 1937;
XXIII - Lei nº 2842, de 7 de janeiro de 1937;
XXIV - Lei nº 2843, de 7 de janeiro de 1937;
XXV - Lei nº 2844, de 7 de janeiro de 1937;
XXVI - Lei nº 2845, de 7 de janeiro de 1937;
XXVII - Lei nº 2846, de 7 de janeiro de 1937;
XXVIII - Lei nº 2847, de 7 de janeiro de 1937;
XXIX - Lei nº 2848, de 8 de janeiro de 1937;
XXX - Lei nº 2849, de 8 de janeiro de 1937;
XXXI - Lei nº 2850, de 8 de janeiro de 1937;
XXXII - Lei nº 2851, de 8 de janeiro de 1937;
XXXIII - Lei nº 2852, de 8 de janeiro de 1937;
XXXIV - Lei nº 2853, de 8 de janeiro de 1937;
XXXV - Lei nº 2854, de 8 de janeiro de 1937;
XXXVI - Lei nº 2855, de 8 de janeiro de 1937;
XXXVII - Lei nº 2856, de 8 de janeiro de 1937;
XXXVIII - Lei nº 2857, de 8 de janeiro de 1937;
XXXIX - Lei nº 2858, de 8 de janeiro de 1937;
XL - Lei nº 2859, de 8 de janeiro de 1937;
XLI - Lei nº 2860, de 9 de janeiro de 1937;
XLII - Lei nº 2861, de 9 de janeiro de 1937;
XLIII - Lei nº 2862, de 9 de janeiro de 1937;
XLIV - Lei nº 2863, de 9 de janeiro de 1937;
XLV - Lei nº 2864, de 9 de janeiro de 1937;
XLVI - Lei nº 2865, de 9 de janeiro de 1937;
XLVII - Lei nº 2866, de 9 de janeiro de 1937;
XLVIII - Lei nº 2867, de 9 de janeiro de 1937;
XLIX - Lei nº 2868, de 9 de janeiro de 1937;
L - Lei nº 2869, de 9 de janeiro de 1937;
LI - Lei nº 2870, de 11 de janeiro de 1937;
LII - Lei nº 2871, de 11 de janeiro de 1937;
LIII - Lei nº 2872, de 11 de janeiro de 1937;
LIV - Lei nº 2873, de 11 de janeiro de 1937;
LV - Lei nº 2874, de 11 de janeiro de 1937;
LVI - Lei nº 2875, de 11 de janeiro de 1937;
LVII - Lei nº 2876, de 11 de janeiro de 1937;
LVIII - Lei nº 2877, de 11 de janeiro de 1937;
LIX - Lei nº 2878, de 12 de janeiro de 1937;
LX - Lei nº 2879, de 12 de janeiro de 1937;
LXI - Lei nº 2880, de 12 de janeiro de 1937;
LXII - Lei nº 2881, de 12 de janeiro de 1937;
LXIII - Lei nº 2882, de 12 de janeiro de 1937;
LXIV - Lei nº 2883, de 12 de janeiro de 1937;
LXV - Lei nº 2884, de 12 de janeiro de 1937;
LXVI - Lei nº 2885, de 12 de janeiro de 1937;
LXVII - Lei nº 2887, de 12 de janeiro de 1937;
LXVIII - Lei nº 2888, de 13 de janeiro de 1937;
LXIX - Lei nº 2889, de 13 de janeiro de 1937;
LXX - Lei nº 2890, de 13 de janeiro de 1937;
LXXI - Lei nº 2891, de 13 de janeiro de 1937;
LXXII - Lei nº 2892, de 13 de janeiro de 1937;
LXXIII - Lei nº 2893, de 13 de janeiro de 1937;
LXXIV - Lei nº 2894, de 14 de janeiro de 1937;
LXXV - Lei nº 2895, de 14 de janeiro de 1937;
LXXVI - Lei nº 2896, de 14 de janeiro de 1937;
LXXVII - Lei nº 2897, de 14 de janeiro de 1937;
LXXVIII - Lei nº 2898, de 14 de janeiro de 1937;
LXXIX - Lei nº 2899, de 15 de janeiro de 1937;
LXXX - Lei nº 2901, de 15 de janeiro de 1937;
LXXXI - Lei nº 2902, de 15 de janeiro de 1937;
LXXXII - Lei nº 2903, de 15 de janeiro de 1937;
LXXXIII - Lei nº 2904, de 15 de janeiro de 1937;
LXXXIV - Lei nº 2905, de 15 de janeiro de 1937;
LXXXV - Lei nº 2906, de 18 de janeiro de 1937;
LXXXVI - Lei nº 2907, de 18 de janeiro de 1937;
LXXXVII - Lei nº 2908, de 19 de janeiro de 1937;
LXXXVIII - Lei nº 2909, de 19 de janeiro de 1937;
LXXXIX - Lei nº 2910, de 19 de janeiro de 1937;
XC - Lei nº 2911, de 19 de janeiro de 1937;
XCI - Lei nº 2912, de 19 de janeiro de 1937;
XCII - Lei nº 2913, de 19 de janeiro de 1937;
XCIII - Lei nº 2914, de 19 de janeiro de 1937;
XCIV - Lei nº 2915, de 19 de janeiro de 1937;
XCV - Lei nº 2917, de 19 de janeiro de 1937;
XCVI- Lei nº 2918, de 19 de janeiro de 1937;
XCVII - Lei nº 2919, de 20 de janeiro de 1937;
XCVIII - Lei nº 2920, de 21 de janeiro de 1937;
XCIX - Lei nº 2921, de 11 de fevereiro de 1937;
C - Lei nº 2922, de 20 de março de 1937;
CI - Lei nº 2923, de 20 de março de 1937;
CII - Lei nº 2924, de 22 de março de 1937;
CIII - Lei nº 2925, de 22 de março de 1937;
CIV - Lei nº 2926, de 22 de março de 1937;
CV - Lei nº 2927, de 22 de março de 1937;
CVI - Lei nº 2928, de 22 de março de 1937;
CVII - Lei nº 2929, de 23 de março de 1937;
CVIII - Lei nº 2930, de 23 de março de 1937;
CIX - Lei nº 2931, de 23 de março de 1937;
CX - Lei nº 2932, de 24 de março de 1937;
CXI - Lei nº 2933, de 24 de março de 1937;
CXII - Lei nº 2934, de 29 de março de 1937;
CXIII - Lei nº 2935, de 29 de março de 1937;
CXIV - Lei nº 2936, de 29 de março de 1937;
CXV - Lei nº 2937, de 2 de abril de 1937;
CXVI - Lei nº 2938, de 2 de abril de 1937;
CXVII - Lei nº 2939, de 5 de abril de 1937;
CXVIII - Lei nº 2940, de 6 de abril de 1937;
CXIX - Lei nº 2941, de 6 de abril de 1937;
CXX - Lei nº 2942, de 6 de abril de 1937;
CXXI - Lei nº 2943, de 7 de abril de 1937;
CXXII - Lei nº 2944, de 12 de abril de 1937;
CXXIII - Lei nº 2945, de 14 de abril de 1937;
CXXIV - Lei nº 2946, de 15 de abril de 1937;
CXXV - Lei nº 2947, de 15 de abril de 1937;
CXXVI - Lei nº 2948, de 19 de abril de 1937;
CXXVII - Lei nº 2949, de 20 de abril de 1937;
CXXVIII - Lei nº 2950, de 25 de abril de 1937;
CXXIX - Lei nº 2951, de 26 de abril de 1937;
CXXX - Lei nº 2952, de 26 de abril de 1937;
CXXXI - Lei nº 2953, de 26 de abril de 1937;
CXXXII - Lei nº 2954, de 26 de abril de 1937;
CXXXIII - Lei nº 2955, de 29 de abril de 1937;
CXXXIV - Lei nº 2956, de 30 de abril de 1937;
CXXXV - Lei nº 2957, de 30 de abril de 1937;
CXXXVI - Lei nº 2958, de 12 de maio de 1937;
CXXXVII - Lei nº 2959, de 14 de maio de 1937;
CXXXVIII - Lei nº 2960, de 14 de maio de 1937;
CXXXIX - Lei nº 2961, de 14 de maio de 1937;
CXL - Lei nº 2962, de 15 de maio de 1937;
CXLI - Lei nº 2963, de 15 de maio de 1937;
CXLII - Lei nº 2964, de 19 de maio de 1937;
CXLIII - Lei nº 2965, de 19 de maio de 1937;
CXLIV - Lei nº 2966, de 19 de maio de 1937;
CXLV - Lei nº 2967, de 20 de maio de 1937;
CXLVI - Lei nº 2968, de 20 de maio de 1937;
CXLVII - Lei nº 2969, de 20 de maio de 1937;
CXLVIII - Lei nº 2970, de 22 de maio de 1937;
CXLIX - Lei nº 2971, de 24 de maio de 1937;
CL - Lei nº 2972, de 24 de maio de 1937;
CLI - Lei nº 2973, de 25 de maio de 1937;
CLII - Lei nº 2974, de 29 de maio de 1937;
CLIII - Lei nº 2975, de 31 de maio de 1937;
CLIV - Lei nº 2976, de 31 de maio de 1937;
CLV - Lei nº 2977, de 3 de junho de 1937;
CLVI - Lei nº 2978, de 3 de junho de 1937;
CLVII - Lei nº 2979, de 3 de junho de 1937;
CLVIII - Lei nº 2981, de 4 de junho de 1937;
CLIX - Lei nº 2982, de 5 de junho de 1937;
CLX - Lei nº 2983, de 5 de junho de 1937;
CLXI - Lei nº 2984, de 8 de junho de 1937;
CLXII - Lei nº 2985, de 9 de junho de 1937;
CLXIII - Lei nº 2986, de 9 de junho de 1937;
CLXIV - Lei nº 2987, de 9 de junho de 1937;
CLXV - Lei nº 2988, de 10 de junho de 1937;
CLXVI - Lei nº 2989, de 11 de junho de 1937;
CLXVII - Lei nº 2990, de 11 de junho de 1937;
CLXVIII - Lei nº 2991, de 11 de junho de 1937;
CLXIX - Lei nº 2992, de 11 de junho de 1937;
CLXX - Lei nº 2993, de 17 de junho de 1937;
CLXXI - Lei nº 2994, de 17 de junho de 1937;
CLXXII - Lei nº 2995, de 18 de junho de 1937;
CLXXIII - Lei nº 2996, de 21 de junho de 1937;
CLXXIV - Lei nº 2997, de 21 de junho de 1937;
CLXXV - Lei nº 2998, de 23 de junho de 1937;
CLXXVI - Lei nº 2999, de 24 de junho de 1937;
CLXXVII - Lei nº 3000, de 24 de junho de 1937;
CLXXVIII - Lei nº 3001, de 24 de junho de 1937;
CLXXIX - Lei nº 3002, de 24 de junho de 1937;
CLXXX - Lei nº 3003, de 25 de junho de 1937;
CLXXXI - Lei nº 3004, de 25 de junho de 1937;
CLXXXII - Lei nº 3005, de 26 de junho de 1937;
CLXXXIII - Lei nº 3006, de 28 de junho de 1937;
CLXXXIV - Lei nº 3007, de 30 de junho de 1937;
CLXXXV - Lei nº 3008, de 30 de junho de 1937;
CLXXXVI - Lei nº 3009, de 30 de junho de 1937;
CLXXXVII - Lei nº 3010, de 30 de junho de 1937;
CLXXXVIII - Lei nº 3011, de 30 de junho de 1937;
CLXXXIX - Lei nº 3011-A, de 30 de junho de 1937;
CXC - Lei nº 3012, de 2 de julho de 1937;
CXCI - Lei nº 3013, de 5 de julho de 1937;
CXCII - Lei nº 3014, de 5 de julho de 1937;
CXCIII - Lei nº 3015, de 5 de julho de 1937;
CXCIV - Lei nº 3016, de 5 de julho de 1937;
CXCV - Lei nº 3017, de 7 de julho de 1937;
CXCVI - Lei nº 3018, de 7 de julho de 1937;
CXCVII - Lei nº 3019, de 7 de julho de 1937;
CXCVIII - Lei nº 3020, de 7 de julho de 1937;
CXCIX - Lei nº 3021, de 12 de julho de 1937;
CC - Lei nº 3022, de 13 de julho de 1937;
CCI - Lei nº 3023, de 15 de julho de 1937;
CCII - Lei nº 3024, de 4 de agosto de 1937;
CCIII - Lei nº 3025, de 5 de agosto de 1937;
CCIV - Lei nº 3026, de 5 de agosto de 1937;
CCV - Lei nº 3027, de 21 de agosto de 1937;
CCVI - Lei nº 3028, de 24 de agosto de 1937;
CCVII - Lei nº 3029, de 26 de agosto de 1937;
CCVIII - Lei nº 3030, de 28 de agosto de 1937;
CCIX - Lei nº 3031, de 28 de agosto de 1937;
CCX - Lei nº 3032, de 28 de agosto de 1937;
CCXI - Lei nº 3033, de 30 de agosto de 1937;
CCXII - Lei nº 3034, de 30 de agosto de 1937;
CCXIII - Lei nº 3035, de 30 de agosto de 1937;
CCXIV - Lei nº 3036, de 30 de agosto de 1937;
CCXV - Lei nº 3037, de 30 de agosto de 1937;
CCXVI - Lei nº 3038, de 1º de setembro de 1937;
CCXVII - Lei nº 3039, de 1º de setembro de 1937;
CCXVIII - Lei nº 3040, de 3 de setembro de 1937;
CCXIX - Lei nº 3041, de 4 de setembro de 1937;
CCXX - Lei nº 3042, de 6 de setembro de 1937;
CCXXI - Lei nº 3043, de 6 de setembro de 1937;
CCXXII - Lei nº 3044, de 6 de setembro de 1937;
CCXXIII - Lei nº 3045, de 6 de setembro de 1937;
CCXXIV - Lei nº 3046, de 6 de setembro de 1937;
CCXXV - Lei nº 3047, de 10 de setembro de 1937;
CCXXVI - Lei nº 3048, de 10 de setembro de 1937;
CCXXVII - Lei nº 3049, de 10 de setembro de 1937;
CCXXVIII - Lei nº 3050, de 11 de setembro de 1937;
CCXXIX - Lei nº 3051, de 11 de setembro de 1937;
CCXXX - Lei nº 3052, de 13 de setembro de 1937;
CCXXXI - Lei nº 3053, de 13 de setembro de 1937;
CCXXXII - Lei nº 3054, de 14 de setembro de 1937;
CCXXXIII - Lei nº 3055, de 15 de setembro de 1937;
CCXXXIV - Lei nº 3056, de 15 de setembro de 1937;
CCXXXV - Lei nº 3057, de 15 de setembro de 1937;
CCXXXVI - Lei nº 3058, de 15 de setembro de 1937;
CCXXXVII - Lei nº 3059, de 15 de setembro de 1937;
CCXXXVIII - Lei nº 3060, de 15 de setembro de 1937;
CCXXXIX - Lei nº 3061, de 15 de setembro de 1937;
CCXL - Lei nº 3062, de 15 de setembro de 1937;
CCXLI - Lei nº 3063, de 16 de setembro de 1937;
CCXLII - Lei nº 3064, de 17 de setembro de 1937;
CCXLIII - Lei nº 3065, de 20 de setembro de 1937;
CCXLIV - Lei nº 3066, de 20 de setembro de 1937;
CCXLV - Lei nº 3067, de 20 de setembro de 1937;
CCXLVI - Lei nº 3068, de 20 de setembro de 1937;
CCXLVII - Lei nº 3069, de 21 de setembro de 1937;
CCXLVIII - Lei nº 3070, de 21 de setembro de 1937;
CCXLIX - Lei nº 3071, de 22 de setembro de 1937;
CCL - Lei nº 3072, de 22 de setembro de 1937;
CCLI - Lei nº 3073, de 23 de setembro de 1937;
CCLII - Lei nº 3074, de 23 de setembro de 1937;
CCLIII - Lei nº 3075, de 24 de setembro de 1937;
CCLIV - Lei nº 3076, de 29 de setembro de 1937;
CCLV - Lei nº 3077, de 29 de setembro de 1937;
CCLVI - Lei nº 3078, de 29 de setembro de 1937;
CCLVII - Lei nº 3079, de 30 de setembro de 1937;
CCLVIII - Lei nº 3080, de 30 de setembro de 1937;
CCLIX - Lei nº 3081, de 30 de setembro de 1937;
CCLX - Lei nº 3082, de 30 de setembro de 1937;
CCLXI - Lei nº 3083, de 1º de outubro de 1937;
CCLXII - Lei nº 3084, de 1º de outubro de 1937;
CCLXIII - Lei nº 3085, de 1º de outubro de 1937;
CCLXIV - Lei nº 3086, de 4 de outubro de 1937;
CCLXV - Lei nº 3087, de 5 de outubro de 1937;
CCLXVI - Lei nº 3088, de 5 de outubro de 1937;
CCLXVII - Lei nº 3089, de 5 de outubro de 1937;
CCLXVIII - Lei nº 3090, de 5 de outubro de 1937;
CCLXIX - Lei nº 3091, de 5 de outubro de 1937;
CCLXX - Lei nº 3092, de 6 de outubro de 1937;
CCLXXI - Lei nº 3093, de 6 de outubro de 1937;
CCLXXII - Lei nº 3094, de 6 de outubro de 1937;
CCLXXIII - Lei nº 3095, de 6 de outubro de 1937;
CCLXXIV - Lei nº 3096, de 6 de outubro de 1937;
CCLXXV - Lei nº 3097, de 6 de outubro de 1937;
CCLXXVI - Lei nº 3098, de 6 de outubro de 1937;
CCLXXVII - Lei nº 3099, de 7 de outubro de 1937;
CCLXXVIII - Lei nº 3100, de 7 de outubro de 1937;
CCLXXIX - Lei nº 3101, de 7 de outubro de 1937;
CCLXXX - Lei nº 3102, de 8 de outubro de 1937;
CCLXXXI - Lei nº 3103, de 9 de outubro de 1937;
CCLXXXII - Lei nº 3104, de 14 de outubro de 1937;
CCLXXXIII - Lei nº 3105, de 15 de outubro de 1937;
CCLXXXIV - Lei nº 3106, de 16 de outubro de 1937;
CCLXXXV - Lei nº 3107, de 18 de outubro de 1937;
CCLXXXVI - Lei nº 3108, de 22 de outubro de 1937;
CCLXXXVII - Lei nº 3109, de 22 de outubro de 1937;
CCLXXXVIII - Lei nº 3110, de 23 de outubro de 1937;
CCLXXXIX - Lei nº 3111, de 23 de outubro de 1937;
CCXC - Lei nº 3112, de 26 de outubro de 1937;
CCXCI - Lei nº 3113, de 26 de outubro de 1937;
CCXCII - Lei nº 3114, de 29 de outubro de 1937;
CCXCIII - Lei nº 3115, de 30 de outubro de 1937;
CCXCIV - Lei nº 3116, de 30 de outubro de 1937;
CCXCV - Lei nº 3117, de 5 de novembro de 1937;
CCXCVI - Lei nº 3118, de 6 de novembro de 1937;
CCXCVII - Lei nº 3119, de 6 de novembro de 1937;
CCXCVIII - Lei nº 3120, de 6 de novembro de 1937;
CCXCIX - Lei nº 3121, de 8 de novembro de 1937;
CCC - Lei nº 3122, de 9 de novembro de 1937;
CCCI - Lei nº 3123, de 10 de novembro de 1937;
CCCII - Lei nº 3124, de 10 de novembro de 1937;
CCCIII - Lei nº 3125, de 10 de novembro de 1937;
CCCIV - Lei nº 3126, de 10 de novembro de 1937;
CCCV - Lei nº 3127, de 10 de novembro de 1937;
CCCVI - Lei nº 3128, de 10 de novembro de 1937;
CCCVII - Lei nº 3129, de 10 de novembro de 1937.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de janeiro de 2006.
Geraldo Alckmin
Hédio da Silva Júnior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 2006.