O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Itapetininga, os direitos possessórios sobre o imóvel ocupado pelo acesso rodoviário SP 166/270, também denominado Avenida 5 de Novembro, compreendido entre a estaca 0+0,00m e a estaca 131+14,42m, com área total de 95.028,06m2, destinado à utilização como via pública.
Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim se descreve e se identifica, conforme consta do Expediente nº 02 -0315, de 1998 -DER:
inicia o perímetro no ponto “A”, à margem da Avenida 5 de Novembro, no eixo da Rua General Carneiro, estaca 0, no sentido Itapetininga -Rodovia Raposo Tavares; seguindo até a estaca 0+7,00, numa extensão de 7m (sete metros), confrontando com a Rua General Carneiro; seguindo até a estaca 17+10,00, numa extensão de 343m (trezentos e quarenta e três metros), confrontando com o Departamento de Estradas de Rodagem; seguindo até a estaca 18+0,00, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Olavo Gonzaga da Silva; seguindo até a estaca 19+1,00, numa extensão de 21m (vinte e um metros), confrontando com Sumio Honma; seguindo até a estaca 20+11,00, numa extensão de 30m (trinta metros), confrontando com Antônio de Lima; seguindo até a estaca 21+1,00, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Mário Benedito Pires; seguindo até a estaca 21+11,00, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Carlos Alberto Mastromauro; seguindo até a estaca 23+0,00, numa extensão de 29m (vinte e nove metros), confrntando com Oswaldo Soares Hungria; seguindo até a estaca 26+18,00, numa extensão de 78m (setenta e oito metros), confrontando com Itamotor Automóveis S.A.; seguindo até a estaca 27+11,00, numa extensão de 13m (treze metros), confrontando com a Rua Sofia Cerqueira; seguindo até a estaca 29+2,50, numa extensão de 31,50m (trinta e um metros e cinqüenta centímetros), confrontando com Lenir Aleixo Batista; seguindo até a estaca 30+2,60, numa extensão de 20,10m (vinte metros e dez centímetros), confrontando com José Benedito M. Antunes; seguindo até a estaca 31+1,50, numa extensão de 19,90m (dezenove metros e noventa centímetros), confrontando com Luiz Sérgio Antunes; seguindo até a estaca 31+11,50, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Paulo Quadri Prestes; seguindo até a estaca 31+16,50, numa extensão de 5m (cinco metros), confrontando com Carlos Licht; seguindo até a estaca 32+1,50, numa extensão de 5m (cinco metros), confrontando com Maria da C. Vieira; seguindo até a estaca 32+7,85, numa extensãode 6,35m (seis metros e trinta e cinco centímetros), confrontando com Carmem Alves; seguindo até a estaca 33+5,15, numa extensão de 17,30m (dezessete metros e trinta centímetros), confrontando com Maurício Jacinto Almeida; seguindo até a estaca 34+2,45, numa extensão de 17,30m (dezessete metros e trinta centímetros), confrontando com Jair de Jesus Telles, seguindo até a estaca 36+19,00, numa extensão de 56,55m (cinqüenta e seis metros e cinqüenta e cinco centímetros), confrontando com a Praça Oswaldo Cruz; seguindo até a estaca 38+11,00, numa extensão de 32,40m (trinta e dois metros e quarenta centímetros), confrontando com Deolindo de Camargo; seguindo até a estaca 39+12,00, numa extensão de 21m (vinte e um metros), confrontando com Avelino Conceição Gonzaga; seguindo até a estaca 40+5,80, numa extensão de 13,40m (treze metros e quarenta centímetros), confrontando com Pedro Sardella; seguindo até a estaca 42+9,80, numa extensão de 44m (quarenta e quatro metros), confrontando com a Avenida Marginal; seguindo té a estaca 47+11,80, numa extensão de 102m (cento e dois metros), confrontando com Emílio Nastri Júnior; seguindo até a estaca 48+2,80, numa extensão de 11m (onze metros), confrontando com José Emílio Pinto Nastri; seguindo até a estaca 49+14,80, numa extensão de 32m (trinta e dois metros), confrontando com Romaco Materiais de Construção; seguindo até a estaca 50+8,20, numa extensão de 13,40m (treze metros e quarenta centímetros), confrontando com a Rua Durvalino Pereira Inácio; seguindo até a estaca 52+18,20, numa extensão de 50m (cinqüenta metros), confrontando com Romaco Materiais de Construção; seguindo até a estaca 53+18,35, numa extensão de 20,15m (vinte metros e quinze centímetros), confrontando com Benedito Damas Almeida; seguindo até a estaca 54+18,35, numa extensão de 20m (vinte metros), confrontando com Ricardo Lopes Oliveira; seguindo até a estaca 55+18,35, numa extensão de 20m (vinte metros), confrontando com Benedito Damas Almeida; seguindo até a estaca 56+18,35, numa extensão de 20m (vinte metos), confrontando com Olegário Souza Barros; seguindo até a estaca 57+18,35, numa extensão de 20m (vinte metros), confrontando com Geovani Lembo; seguindo até a estaca 58+8,35, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Edson Vieira; seguindo até a estaca 58+13,75, numa extensão de 5,40m (cinco metros e quarenta centímetros), confrontando com Jorge Santos Freitas; seguindo até a estaca 58+18,75, numa extensão de 5m (cinco metros), confrontando com Geni dos Santos Freitas; seguindo até a estaca 59+8,70, numa extensão de 9,95m (nove metros e noventa e cinco centímetros), confrontando com Karen Francisca Monteiro; seguindo até a estaca 60+2,60, numa extensão de 13,90m (treze metros e noventa centímetros), confrontando com a Rua Antônio Lopes Peres; seguindo até a estaca 61+12,75, numa extensão de 30,15m (trinta metros e quinze centímetros), confrontando com Terezinha R. F. Oliveira; seguindo até a estaca 62+15,65, numa extensão de 22,90m, confrontando com José Anésio Scardellini; seguindo até a estaca 6+11,85, numa extensão de 16,20m (dezesseis metros e vinte centímetros), confrontando com Eliana R. S. Barsanti; seguindo até a estaca 64+6,85, numa extensão de 15m (quinze metros), confrontando com José Nelson Suardi; seguindo até a estaca 64+19,80, numa extensão de 12,95m (doze metros e noventa e cinco centímetros), confrontando com José Roberto Suardi; seguindo até a estaca 66+4,80, numa extensão de 25m (vinte e cinco metros), confrontando com Luiz Carlos Duarte; seguindo até a estaca 66+14,00, numa extensão de 9,20m (nove metros e vinte centímetros), confrontando com Reinaldo Ruzza; seguindo até a estaca 68+0,40, numa extensão de 26,40m (vinte e seis metros e quarenta centímetros), confrontando com José Carlos Almeida; seguindo até a estaca 69+5,90, numa extensão de 25,50m (vinte e cinco metros e cinqüenta centímetros), confrontando com Jair da Silva; seguindo até a estaca 71+15,90, numa extensão de 50m (cinqüenta metros), confrontando com Benedito Nogueira Filho; seguindo até a estaca 72+18,90, numa extenão de 23m (vinte e três metros), confrontando com Hermes Augusto Barbosa; seguindo até a estaca 73+7,50, numa extensão de 8,60m (oito metros e sessenta centímetros), confrontando com Ricardo Gonçalves Moorsel; seguindo até a estaca 74+6,85, numa extensão de 19,35m (dezenove metros e trinta e cinco centímetros), confrontando com José Cícero Viana; seguindo até a estaca 75+11,85, numa extensão de 25m, confrontando com Miguel Leme; seguindo até a estaca 76+6,05, numa extensão de 14,20m (quatorze metros e vinte centímetros), confrontando com a Rua José Antônio Pires Almeida; seguindo até a estaca 77+10,95, numa extensão de 24,90m (vinte e quatro metros e noventa centímetros), confrontando com Antônio Garcia Filho; seguindo até a estaca 78+4,00, numa extensão de 13,05m (treze metros e cinco centímetros), confrontando com Mauro Carvalho Alves; seguindo até a estaca 78+16,50, numa extensão de 12,50m (doze metros e cinqüenta centímetros), confrontando com Carlos Licht; seguindo até a estaca 80+10,00, numa extensão de33,50m (trinta e três metros e cinqüenta centímetros), confrontando com José Roberto Vieira; seguindo até a estaca 86+0,75, numa extensão de 110,75m (cento e dez metros e setenta e cinco centímetros), confrontando com Celso Bodo Carvalho; seguindo até a estaca 87+15,75, numa extensão de 35m (trinta e cinco metros), confrontando com Dorival Nunes Nalesso; seguindo até a estaca 89+5,75, numa extensão de 30m (trinta metros), confrontando com José Emílio Pinto Nastri; seguindo até a estaca 90+0,50, numa extensão de 14,75m (quatorze metros e setenta e cinco centímetros), confrontando com a Rua 19; seguindo até a estaca 99+1,05, numa extensão de 180,55m (cento e oitenta metros e cinqüenta e cinco centímetros), confrontando com José Emílio Pinto Nastri; seguindo até a estaca 99+15,05, numa extensão de 14m (quatorze metros), confrontando com a Rua 18; seguindo até a estaca 101+10,15, numa extensão de 35,10m (trinta e cinco metros e dez centímetros), confrontando com Gerson Gervásio Moreira; seguindo até a estaca 101+9,90, numa extensão de 7,75m (sete metros e setenta e cinco centímetros), confrontando com José Roberto M. Leonel; seguindo até a estaca 102+10,90, numa extensão de 11m (onze metros), confrontando com Benedito Damas Almeida; seguindo até a estaca 103+1,90, numa extensão de 11m (onze metros), confrontando com Carlos Reis Menezes; seguindo até a estaca 104+3,90, numa extensão de 22m (vinte e dois metros), confrontando com José Pompilio Nalesso; seguindo até a estaca 104+13,90, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Maria Gorete S. Macedo; seguindo até a estaca 105+3,90, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Jaime Matarazzo; seguindo até a estaca 105+13,90, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Vicente Ginez Costa; seguindo até a estaca 106+3,90, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Luiz Carlos Oliveira; seguindo até a estaca 106+13,90, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Benedito Damas Almeida; seguindo até a estaca 107+3,90, numa extensão e 10m (dez metros), confrontando com Luiz Alberto Guarnieri; seguindo até a estaca 108+14,90, numa extensão de 31m (trinta e um metros), confrontando com Cesar José Rosa; seguindo até a estaca 109+9,25, numa extensão de 14,35m (quatorze metros e trinta e cinco centímetros), confrontando com a Rua 17; seguindo até a estaca 110+15,15, numa extensão de 25,90m (vinte e cinco metros e noventa centímetros), confrontando com AGRIL Agroquímica Itapetininga Ltda.; seguindo até a estaca 111+14,35, numa extensão de 19,20m (dezenove metros e vinte centímetros), confrontando com Sul Americana Ind. e Com.; seguindo até a estaca 112+4,00, numa extensão de 9,65m (nove metros e sessenta e cinco centímetros), confrontando com Rita de Cássia dos Santos; seguindo até a estaca 113+4,20, numa extensão de 20,20m (vinte metros e vinte centímetros), confrontando com Wanderlei Francisco Oliveira; seguindo até a estaca 114+14,20, numa extensão de 30m (trinta metros), confrontando com Engeverde Serv. e Com. Ltda.; seguindo até a estaca 16+4,20, numa extensão de 30m (trinta metros), confrontando com Eugênio Sacco; seguindo até a estaca 116+18,20, numa extensão de 14m (quatorze metros), confrontando com a Rua Camila Morelli; seguindo até a estaca 119+17,70, numa extensão de 59,50m (cinqüenta e nove metros e cinqüenta centímetros), confrontando com Santino da Rosa; seguindo até a estaca 121+7,70, numa extensão de 30m (trinta metros), confrontando com Amantino Steviano; seguindo até a estaca 123+7,70, numa extensão de 40m (quarenta metros), confrontando com José Thibes do Canto; seguindo até a estaca 124+1,70, numa extensão de 14m (quatorze metros), confrontando com a Rua José Muller; seguindo até a estaca 126+1,90, numa extensão de 40,20m (quarenta metros e vinte centímetros), confrontando com a Sabesp; seguindo até a estaca 128+11,90, numa extensão de 50m (cinqüenta metros), confrontando com José Roque Dias; seguindo até a estaca 129+1,90, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com José Lopes Nascimento; seguindo até a estaca 130+1,9, numa extensão de 20m (vinte metros), confrontando com Marco Pastorino; seguindo até a estaca 131+1,90, numa extensão de 20m (vinte metros), confrontando com José Pompilio Nalesso; estaca esta = ponto “C” - estaca 131+1,90, localizada à margem esquerda da Avenida 5 de Novembro, no sentido Itapetininga -Rodovia Raposo Tavares, partindo do ponto “B”, à margem direita da Avenida 5 de Novembro, no eixo da Rua General Carneiro, estaca 0, no sentido Itapetininga -Rodovia Raposo Tavares; seguindo até a estaca 0+5,00, confrontando com a Rua General Carneiro; seguindo até a estaca 4+5,00, numa extensão de 80m (oitenta metros), confrontando com a CESP; seguindo até a estaca 9+10,00, numa extensão de 105m (cento e cinco metros), confrontando com o Departamento de Estradas de Rodagem; seguindo até a estaca 13+0,00, numa extensão de 80m (oitenta metros), confrontando com a Prefeitura Municipal de Itapetininga; seguindo até a estaca 15+19,00, numa extensão de 49m (quarenta e nove metros), confrontando com a Rua Benedito Nuns Vieira, acesso à Vila Santa Isabel; seguindo até a estaca 25+19,00, numa extensão de 200m (duzentos metros), confrontando com o Departamento de Estradas de Rodagem; seguindo até a estaca 28+6,00, numa extensão de 47m (quarenta e sete metros), confrontando com a Rua Abílio Fontes; seguindo até a estaca 29+15,00, numa extensão de 29m (vinte e nove metros), confrontando com Maria Fortunato; seguindo até a estaca 30+6,00, numa extensão de 11m (onze metros), confrontando com João Carlos Frani Brandão; seguindo até a estaca 30+17,00, numa extensão de 11m (onze metros), confrontando com Regina Lourdes Hungria Marins; seguindo até a estaca 33+4,00, numa extensão de 47m (quarenta e sete metros), confrontando com Maria Ednéia Medeiros; seguindo até a estaca 34+1,55, numa extensão de 17,55m (dezessete metros e cinqüenta e cinco centímetros), confrontando com Assis Brasil Menk; seguindo até a estaca 37+10,00, numa extensão de 68,45m (sessenta e oito metros e quarenta e cinco centímetros), confrontando com a Praça Oswalo Cruz; seguindo até a estaca 40+11,00, numa extensão de 61m (sessenta e um metros), confrontando com Henry Naun Hadad; seguindo até a estaca 41+15,00, numa extensão de 24m (vinte e quatro metros), confrontando com Paulo Flor de Souza; seguindo até a estaca 42+15,00, numa extensão de 20m (vinte metros), confrontando com Francisco Lino Ferreira; seguindo até a estaca 43+5,35, numa extensão de 10,35m (dez metros e trinta e cinco centímetros), confrontando com Hilda Maria de Jesus; seguindo até a estaca 43+15,35, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Lázaro Milton; seguindo até a estaca 44+5,65, numa extensão de 10,30m (dez metros e trinta centímetros), confrontando com Dario Abreu Júnior; seguindo até a estaca 45+0,00, numa extensão de 14,35m (quatorze metros e trinta e cinco centímetros), confrontando com a Rua Antônio Faria; seguindo até a estaca 45+10,45, numa extensão de 10,45m (dez metros e quarenta e cinco centímetros), confrontando com Joel Araújo Faria; seguindo até a estaca 46+0,45, numa xtensão de 10m (dez metros), confrontando com João Delgado de Oliveira; seguindo até a estaca 46+10,45, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Júlio Donizetti Loenert; seguindo até a estaca 47+1,10, numa extensão de 10,65m (dez metros e sessenta e cinco centímetros), confrontando com Maria Alice Rodrigues; seguindo até a estaca 47+11,10, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com José Francisco Andrade; seguindo até a estaca 48+1,40, numa extensão de 10,30m (dez metros e trinta centímetros), confrontando com José Antônio Andrade; seguindo até a estaca 48+14,15, numa extensão de 12,75m (doze metros e setenta e cinco centímetros), confrontando com a Rua Martim Afonso; seguindo até a estaca 49+4,15, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Bolívar Ribeiro de Souza; seguindo até a estaca 49+14,05, numa extensão de 9,90m (nove metros e noventa centímetros), confrontando com Orlando Nalesso; seguindo até a estaca 50+4,05, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Plínio Siueira de Lima; seguindo até a estaca 50+14,05, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Benedito Ribeiro Vaz; seguindo até a estaca 51+4,05, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Joaquina Maria M. Proença; seguindo até a estaca 51+16,15, numa extensão de 12,10m (doze metros e dez centímetros), confrontando com Dirceu Proença Soares; seguindo até a estaca 52+10,45, numa extensão de 14,30m (quatorze metros e trinta centímetros), confrontando com Marcelino Ferreira; seguindo até a estaca 53+0,30, numa extensão de 9,85m (nove metros e oitenta e cinco centímetros), confrontando com José Ribeiro Mendes; seguindo até a estaca 53+10,30, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Erneste Brasílio Henrique; seguindo até a estaca 54+0,15, numa extensão de 9,85m (nove metros e oitenta e cinco centímetros), confrontando com Célia Henrique Domingues; seguindo até a estaca 54+10,15, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Rubens Proença; seguindo até a estaca 55+0,15, numa extenão de 10m (dez metros), confrontando com Teresa de Almeida Pereira; seguindo até a estaca 55+10,15, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Durvalino Felipe Menezes; seguindo até a estaca 56+4,00, numa extensão de 13,85m (treze metros e oitenta e cinco centímetros), confrontando com João Gonçalves; seguindo até a estaca 57+10,00, numa extensão de 26m (vinte e seis metros), confrontando com Edson Calegari; seguindo até a estaca 58+3,50, numa extensão de 13,50m (treze metros e cinqüenta centímetros), confrontando com a Rua Ângelo Alves Maciel; seguindo até a estaca 59+10,00, numa extensão de 26,50m (vinte e seis metros e cinqüenta centímetros), confrontando com Edson Calegari; seguindo até a estaca 59+19,00, numa extensão de 9m (nove metros), confrontando com a Rua Lourenço Giriboni; seguindo até a estaca 60+9,00, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Pedro Celso Ferreira; seguindo até a estaca 61+12,00, numa extensão de 23m (vinte e três metros), confrontando com Geraldo Rolim Rosa Júior; seguindo até a estaca 62+6,00, numa extensão de 13,70m (treze metros e setenta centímetros), confrontando com Ana Maria Neto Marques Oliva; seguindo até a estaca 63+3,50, numa extensão de 17,50m (dezessete metros e cinqüenta centímetros), confrontando com Orlando de Arruda Moura; seguindo até a estaca 63+15,40, numa extensão de 11,90m (onze metros e noventa centímetros), confrontando com a Rua Maestro Pedro Bloes; seguindo até a estaca 65+0,65, numa extensão de 25,25m (vinte e cinco metros e vinte e cinco centímetros), confrontando com Alcides de Almeida; seguindo até a estaca 65+9,65, numa extensão de 9m (nove metros), confrontando com Mathias Francisco Carvalho; seguindo até a estaca 66+1,65, numa extensão de 12m (doze metros), confrontando com João Pereira; seguindo até a estaca 67+2,65, numa extensão de 21m (vinte e um metros), confrontando com João Augusto Telles; seguindo até a estaca 67+17,65, numa extensão de 15m (quinze metros), confrontando com a Rua Lázaro Ferraz Pacheco; seguindo até a estaca76+18,65, numa extensão de 181m (cento e oitenta e um metros), confrontando com Itapetininga Distribuidora de Veículos Ltda.; seguindo até a estaca 77+12,65, numa extensão de 14m (quatorze metros), confrontando com a Rua Pedro Munhoz Soares; seguindo até a estaca 80+19,50, numa extensão de 66,85m (sessenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros), confrontando com Cornélio Vieira Frota; seguindo até a estaca 85+0,12, numa extensão de 80,62m (oitenta metros e sessenta e dois centímetros), confrontando com José Lauro Nalesso; seguindo até a estaca 85+14,12, numa extensão de 14m (quatorze metros), confrontando com a Rua 16; seguindo até a estaca 93+5,12, numa extensão de 151m (cento e cinqüenta e um metros), confrontando com Aristeu de Albuquerque; seguindo até a estaca 93+19,12, numa extensão de 14m (quatorze metros), confrontando com a Rua Carmo di Conti; seguindo até a estaca 95+19,27, numa extensão de 40,10m (quarenta metros e dez centímetros), confrontando com Gilberto da Costa; seguindo até a estaca 9619,27, numa extensão de 20m (vinte metros), confrontando com Francisco de Carvalho Alves; seguindo até a estaca 98+9,47, numa extensão de 30,20m (trinta metros e vinte centímetros), confrontando com José de Souza Alves; seguindo até a estaca 101+8,47, numa extensão de 59m (cinqüenta e nove metros), confrontando com a Telesp; seguindo até a estaca 102+2,37, numa extensão de 13,90m (treze metros e noventa centímetros), confrontando com a Rua Rui Vieira de Moraes; seguindo até a estaca 104+2,52, numa extensão de 40,15m (quarenta metros e quinze centímetros), confrontando com o Depósito de Materiais Martins; seguindo até a estaca 106+2,32, numa extensão de 39,80m (trinta e nove metros e oitenta centímetros), confrontando com Paulo Soares Hungria Júnior; seguindo até a estaca 107+2,32, numa extensão de 20m (vinte metros), confrontando com Antônio Fernando da Silva Rosa; seguindo até a estaca 109+12,32, numa extensão de 50m (cinqüenta metros), confrontando com Aquilino Baltazar de Souza; seguindo até a estaca 110+632, numa extensão de 14m (quatorze metros), confrontando com a Rua Nilson Antônio Franci; seguindo até a estaca 117+16,32, numa extensão de 150m (cento e cinqüenta metros), confrontando com Cimavel Autopeças e Veículos; seguindo até a estaca 118+10,32, numa extensão de 14m (quatorze metros), confrontando com a Rua 12; seguindo até a estaca 119+10,32, numa extensão de 20m (vinte metros), confrontando com Francisco Carlos S. Janez; seguindo até a estaca 120+10,32, numa extensão de 20m (vinte metros), confrontando com Zeca Borba Soares Hungria; seguindo até a estaca 121+10,32, numa extensão de 20m (vinte metros), confrontando com Edson Prando; seguindo até a estaca 122+0,52, numa extensão de 10,20m (dez metros e vinte centímetros), confrontando com Luiz Carlos Moreira; seguindo até a estaca 126+4,52, numa extensão de 84m (oitenta e quatro metros), confrontando com SEP Soc., Emp. e Participações Ltda.; seguindo até a estaca 126+18,52, numa extensão de 14m (quatorze metros), confrontando com a Rua 11; seguindo atéa estaca 131+14,42, numa extensão de 95,90m (noventa e cinco metros e noventa centímetros), confrontando com Hélio Nalesso; estaca esta = ponto “D” - estaca 131+14,42, localizado à margem direita da Avenida 5 de Novembro, no sentido Itapetininga -Rodovia Raposo Tavares, encerrando área de 95.028,06m2 (noventa e cinco mil, vinte e oito metros quadrados e seis decímetros quadrados).
Artigo 3º - O Município de Itapetininga deverá assumir a responsabilidade, sem quaisquer ônus para o DER, de regularizar o domínio, relativamente à área cuja posse lhe é transferida.
Artigo 4º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando -se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2006
CLÁUDIO LEMBO
Rubens Lara
Secretário -Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 12 de abril de 2006.