LEI Nº 12.477, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

(Projeto de lei nº 478/2004, do Deputado João Caramez - PSDB)

Dá denominação ao complexo viário que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se "Paulino de Oliveira Nascimento" o Complexo Viário localizado no km 39,430 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no Município de Cotia.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de dezembro de 2006.

Cláudio Lembo

Dario Rais Lopes

Secretário dos Transportes

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2006