LEI Nº 12.523, DE 02 DE JANEIRO DE 2007

(Projeto de lei nº 166, de 2004 do Deputado José Zico Prado - PT)

Dá denominação de "Valter Corte Nascimento" à base da Polícia Militar Rodoviária situada no Km 519,350 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, no Município de Votuporanga.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Valter Corte Nascimento” a base da Polícia Militar Rodoviária situada no Km 519,350 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, no município de Votuporanga.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 2007.
a) RODRIGO GARCIA - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 2007.
a) MARCO ANTONIO HATEM BENETON - Secretário Geral Parlamentar