Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 12.591, DE 23 DE ABRIL DE 2007

(Projeto de lei nº 531/2006, do Deputado Renato Simões - PT)

Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Odair Martiniano da Silva - Mandela” a Escola Estadual Cohab Raposo Tavares, na Capital.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 2007.
JOSÉ SERRA
Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
Secretária da Educação
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos de de 2007.