LEI Nº 12.650, DE 11 DE JULHO DE 2007

(Projeto de lei nº º 79/2006, do Deputado Roque Barbiere - PSDB)

Dá denominação ao viaduto que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se "Autevir Spina" o viaduto localizado no km 77,200 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, no Município de Cabreúva.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de julho de 2007.

José Serra

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário dos Transportes

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 2007.