Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 12.774, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007

(Projeto de lei nº 533/2007, do Deputado Edson Ferrarini - PTB)

Dá denominação ao acesso que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “Cel. Res. PM Nelson Freire Terra” o acesso SPA 073/066, localizado no km 73,400 da SP 066, no Município de Guararema.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2007.

JOSÉ SERRA

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário dos Transportes

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de novembro de 2007.