Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 12.978, DE 05 DE MAIO DE 2008

(Projeto de lei nº 1058/07, do Deputado Ed Thomas - PMDB)

Dá denominação ao viaduto que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Hilário Piperno” o viaduto localizado no km 42,900 da Rodovia Eliezer Montenegro Magalhães - SP 463, no Município de Araçatuba.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 2008.
JOSÉ SERRA
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de maio de 2008.