Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 14.181, DE 07 DE JULHO DE 2010

(Projeto de lei nº 1299/09, do Deputado Uebe Rezeck - PMDB)

Dá denominação ao Conjunto Habitacional que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Vereador Toninho Raimundo” o Conjunto Habitacional Guarulhos A7, no Parque Cecap, em Guarulhos.
Parágrafo único - O Poder Executivo determinará a colocação de placa denominativa em local de destaque no próprio de que trata esta lei.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2010.
ALBERTO GOLDMAN
Lair Alberto Soares Krähenbühl
Secretário da Habitação
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de julho de 2010.