LEI N° 14.589, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011

(Última atualização: Lei n° 18.072, de 26/12/2024)

(Projeto de lei n° 835/11, do Deputado Vitor Sapienza - PPS e Orlando Bolçone - PSB)

Institui o "Dia do Agente Fiscal de Rendas".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica instituído o "Dia do Agente Fiscal de Rendas" no Estado de São Paulo.
Parágrafo único - O "Dia do Agente Fiscal de Rendas" será comemorado em 21 de setembro.
Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2011.
GERALDO ALCKMIN
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de outubro de 2011.

Revogada.

- Norma revogada pela Lei n° 18.072, de 26/12/2024.