Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 15.477, DE 30 DE JUNHO DE 2014

(Projeto de lei nº 235/13, do Deputado Pedro Tobias - PSDB)

Dá denominação à Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento (UPD) que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Helio de Moraes” a Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento (UPD) de Jaú, pertencente à Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), naquele Município.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 2014.
GERALDO ALCKMIN
Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
Secretária de Agricultura e Abastecimento
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de junho de 2014.