Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 16.404, DE 05 DE ABRIL DE 2017

(Projeto de lei nº 482/2015, do Deputado Igor Soares - PTN)

Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Ecinoelia Sales Oliveira” a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Itapevi.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2017
GERALDO ALCKMIN
Mágino Alves Barbosa Filho
Secretário da Segurança Pública
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 5 de abril de 2017.