Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 16.495, DE 18 DE JULHO DE 2017

(Projeto de lei nº 248/2016, do Deputado Luiz Carlos Gondim - SD)

Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta  e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Paulina Maria de Andrade” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 105/280 localizado no km 105,500 da Rodovia Presidente Castello Branco - SP 280, em Porto Feliz.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2017.
GERALDO ALCKMIN
Laurence Casagrande Lourenço
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 18 de julho de 2017.