Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 16.502, DE 25 DE JULHO DE 2017

(Projeto de lei nº 640, de 2016, do Deputado Edmir Chedid - DEM)

Dá denominação ao acesso que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Dr. Paulo Roberto de Assis” o Acesso SPA 041/272, que liga Mirante do Paranapanema à Rodovia Olímpio Ferreira da Silva - SP 272.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 2017.
GERALDO ALCKMIN
Laurence Casagrande Lourenço
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 25 de julho de 2017.