Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 16.951, DE 07 DE MARÇO DE 2019

(Projeto de lei nº 997, de 2017, dos Deputados Celso Nascimento ? PSC e Chico Sardelli - PV)

Dá denominação ao Batalhão de Polícia Militar que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se Vigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar do Interior “Tenente PM Ruytemberg Rocha” (27º BPM/I - Ten PM Ruytemberg Rocha), o Vigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar do Interior (27º BPM/I), em Jaú.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 07 de março de 2019.
JOÃO DORIA
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 07 de março de 2019.