Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 17.161, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

(Projeto de lei nº 277, de 2019, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)

Denomina "Dorival José de Andrade" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto SPD 472/270, localizado no Km 472,500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Maracaí

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Dorival José de Andrade” o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto SPD 472/270, localizado no Km 472,500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Maracaí.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 2019
JOÃO DORIA
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 30 de setembro de 2019