Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 17.381, DE 29 DE JUNHO DE 2021

(Projeto de lei nº 619, de 2020, do Deputado Coronel Nishikawa - PSL)

Revoga a Lei nº 54 de 24 de novembro de 1972, que declara de utilidade pública a Igreja "Seicho-No-Iê" do Brasil, com sede na Capital

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 54 de 24 de novembro de 1972, que declara de utilidade pública a Igreja “Seicho-No-Iê” do Brasil, com sede na Capital.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 2021
JOÃO DORIA
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 29 de junho de 2021.