Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 17.549, DE 20 DE JULHO DE 2022

(Projeto de lei nº 153, de 2021, do Deputado Itamar Borges - MDB)

Denomina "Zulmira Fortes Gatto" a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Itanhaém

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Zulmira Fortes Gatto" a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Itanhaém.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 2022
RODRIGO GARCIA
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 20 de julho de 2022.