Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI N° 17.844, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023

(Projeto de lei n° 1268/2023, do Deputado Itamar Borges - MDB)

Denomina "Antonio Cabrera Mano" o trecho da Rodovia SP 473 entre o km 07 e o km 14

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° - Passa a denominar-se "Antonio Cabrera Mano" o trecho da Rodovia SP 473 do km 07, em Floreal, até o km 14, em Gastão Vidigal.

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 07 de novembro de 2023

TARCÍSIO DE FREITAS

Natália Resende Andrade Ávila

Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 08 de novembro de 2023.