Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI N° 17.999, DE 23 DE JULHO DE 2024

(Projeto de lei n° 53/2024, da Deputada Marta Costa PSD)

Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação Semente Missionária de Cruzeiro - SEMIS, com sede naquele Município.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 

Artigo 1° - É declarado de utilidade pública o Centro de Recuperação Semente Missionária de Cruzeiro - SEMIS, com sede naquele Município. 

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.  

Tarcísio de Freitas  

Fábio Prieto de Souza 

Secretário da Justiça e Cidadania

Gilberto Kassab 

Secretário de Governo e Relações Institucionais 

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil