Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI N° 18.072, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

(Projeto de lei n° 101/2024, do Deputado Carlão Pignatari – PSDB)

Institui o "Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° - Fica instituído o "Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual", a ser comemorado, anualmente, em 21 de setembro.

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 14.589, de 10 de outubro de 2011.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Tarcísio de Freitas

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Secretário da Fazenda e Planejamento

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil