Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI N° 18.170, DE 08 DE JULHO DE 2025

(Projeto de lei n° 766/2024, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB)

Declara de utilidade pública a Panahgah Associação de Apoio Humanitário Internacional, com sede em Jundiaí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° - É declarada de utilidade pública a Panahgah Associação de Apoio Humanitário Internacional, com sede em Jundiaí.

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Tarcísio de Freitas

Fábio Prieto de Souza

Secretário da Justiça e Cidadania

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil