Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI N° 18.208, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

(Projeto de lei n.° 645/2024, do Deputado Rafa Zimbaldi - CIDADANIA)

Declara de utilidade pública a Casa de Amparo Amor e Vida à Pessoas com Câncer - CAVIPEC, com sede em Campinas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° - É declarada de utilidade pública a Casa de Amparo Amor e Vida à Pessoas com Câncer - CAVIPEC, com sede em Campinas.

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Tarcísio de Freitas

Fabio Prieto de Souza

Secretário da Justiça e Cidadania

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Fraide Barrêto Sales

Secretário Executivo respondendo pelo expediente da Casa Civil