Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI N° 18.346, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

(Projeto de lei n° 80/2024, do Deputado Reis - PT)

Institui o "Dia do Auxiliar de Papiloscopista Policial".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° - Fica instituído o "Dia do Auxiliar de Papiloscopista Policial", a ser comemorado, anualmente, em 20 de julho.

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Tarcísio de Freitas

Guilherme Muraro Derrite

Secretário de Segurança Pública

Fábio Prieto de Souza

Secretário da Justiça e Cidadania

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil