Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI N° 18.365, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

(Projeto de lei n° 594/2025, do Deputado Rogério Santos - MDB)

Declara de utilidade pública o Centro de Reestruturação para a Vida - CERVI, com sede na Capital.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° - É declarado de utilidade pública o Centro de Reestruturação para a Vida - CERVI, com sede na Capital.

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Tarcísio de Freitas

Fábio Prieto de Souza

Secretário da Justiça e Cidadania

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil