Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI N° 18.382, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

(Projeto de lei n° 593/2024, dos Deputados Paulo Mansur - PL e Gilmaci Santos - REPUBLICANOS)

Denomina "Silvio Santos" o Complexo Viário de código SPD 018/330, localizado no km 18,200 da Via Anhanguera - SP 330, no município de Osasco.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° - Passa a denominar-se "Silvio Santos" o Complexo Viário de código SPD 018/330, localizado no km 18,200 da Via Anhanguera - SP 330, no município de Osasco.

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Tarcísio de Freitas

Natália Resende Andrade Ávila

Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil