Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI N° 18.451, DE 11 DE MAIO DE 2026

(Projeto de lei n° 321/2025, do Deputado Major Mecca - PL)

Declara de utilidade pública o Núcleo Educativo "Garotos do Bairro", com sede em Lins.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° - É declarado de utilidade pública o Núcleo Educativo "Garotos do Bairro", com sede em Lins.

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Tarcísio de Freitas

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário da Justiça e Cidadania

Roberto Ribeiro Carneiro

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Nerylson Lima da Silva

Secretário-Chefe da Casa Civil