Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa
Texto compilado

LEI N° 18.499, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

(Última atualização: Retificação de 29/10/2026)

Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata a Lei Complementar federal n° 178, de 13 de janeiro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o artigo 1° da Lei Complementar federal n° 178, de 13 de janeiro de 2021.

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Tarcísio de Freitas

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Secretário da Fazenda e Planejamento

Roberto Ribeiro Carneiro

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Nerylson Lima da Silva

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

- Texto retificado em DOESP Executivo Seção 1 - Edição Suplementar, 29/10/2026, p.2.