A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
Artigo 1º - Os titulares de cargo de Chefe de Seção, da Tabela III do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa, serão substituídos, em seus impedimentos, por ocupantes de cargo de Oficial Legislativo, obedecida a hierarquia de padrão de vencimentos.
Parágrafo unico - Os substitutos perceberão, além dos vencimentos de seus cargos, a diferença, entre estes e os dos cargos substituídos.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de maio de 1949, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa, aos 14 de setembro de 1949.
a) Brasílio Machado Netto, Presidente
a) Osny Silveira, 1° Secretário
a) Antônio Paula Leite Netto, 2° Secretário