A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
Artigo 1º - É extensivo ao assistentes técnicos, bacharéis em direito, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado, o disposto no artigo 5° do decreto-lei n° 17.330, de 27 de junho de 1947.
Artigo 2º - O disposto no artigo 1° aplica-se aos dois atuais assistentes técnicos não bacharéis em direito, integrantes do Quadro da Secretaria da Assembléia.
Artigo 3º - Fica transformado no de assistente técnico padrão “U”, o cargo de revisor de debates, padrão “P”, do Quadro da Secretaria da Assembléia, cujo titular vem exercendo as funções correspondentes.
Parágrafo unico - O cargo ora transformado se beneficia das vantagens estabelecidos no artigo 1° desta Resolução.
Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa, aos 22 de dezembro de 1949.
a) Brasílio Machado Netto, Presidente
a) Antônio Paula Leite Netto, 1° Secretário
a) Joviano Alvim, 2° Secretário