RESOLUÇÃO N° 106, DE 29 DE JULHO DE 1953

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo faz publicar a seguinte Resolução:

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:

Artigo 1° - Determinar, em cumprimento ao que estabelece o artigo 73 da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto na Lei n° 1, de 18 de setembro de 1947 (Lei Orgânica dos Municípios), com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 2081, de 27 de dezembro de 1952, a realização do plebiscito de consulta à população do território compreendido pelas atuais divisas do distrito de Piacatu, município de Bilac, comarca de Birigui, que se pretende seja elevado a município.

Artigo 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de julho de 1953.

a) Victor Maida, Presidente

a) Jayme de Almeida Pinto, 1° Secretário

a) Paes de Barros Neto, 2° Secretário