A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
Artigo 1° - Fica aprovado o Decreto n° 25.343, de 10 de janeiro de 1956, de que trata o Processo n° TC-575/56, do Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de março de 1957.
a) Ruy de Almeida Barbosa, Presidente
a) Amaral Furlan, 1° Secretário
a) Castro Vianna, 2° Secretário