A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
Artigo 1° - Fica declara de nenhum efeito a Resolução n° 306, de 26 de dezembro de 1958.
Artigo 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de junho de 1960.
a) Roberto Costa de Abreu Sodré, Presidente
a) Araripe Serpa, 1° Secretário
a) Vicente Botta, 2° Secretário