A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
Artigo 1° - É determinado o arquivamento da representação, a que se refere o processo RG n° - 509, de 1963, e na qual se pleiteia a anexação de território pertencente ao município de Balbinos, comarca de Pirajuí, ao município de Uru, por ter ela recebido parecer contrário do Instituto Geográfico e Geológico, e conseqüentemente, não se enquadrar na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 8.001, de 11 de outubro de 1963.
Artigo 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de outubro de 1963.
a) Cyro Albuquerque, Presidente
a) Leôncio Ferraz Júnior, 1° Secretário
a) José Felício Castellano, 2° Secretário