RESOLUÇÃO - ALESP Nº 394, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963

Determina o arquivamento de representação que pleiteia a elevação do distrito de PIRAJUÍ, ao município de Garça, por não estar de acordo com a Lei n° 8001, de 11 de outubro de 1963.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
Artigo 1° - É determinado o arquivamento da representação a que se refere o processo n° RG-3754, de 1963, e na qual se pleiteia a anexação do território pertencente ao município e comarca de Pirajuí ao município de Garça, por ter ela recebido parecer contrário do Instituto Geográfico e Geológico, e, conseqüentemente, não se enquadrar na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 8.001, de 11 de outubro de 1963.
Artigo 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de outubro de 1963.
a) Cyro Albuquerque, Presidente
a) Leôncio Ferraz Júnior, 1° Secretário
a) José Felício Castellano, 2° Secretário