RESOLUÇÃO - ALESP Nº 409, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1963

Determina o arquivamento do processo de representação, que pretende levar o distrito de ENGENHEIRO BALDUÍNO, município e comarca de Monte Aprazível, que se pretende elevar a município

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
Artigo 1° - É determinado o arquivamento da representação em que se pleiteia a elevação do distrito de Engenheiro Balduino (município e comarca de Monte Aprazível) à categoria de município, tendo-se em vista o não preenchimento das condições impostas pelos artigos 1°, item I, e 5°, §§ 1° e 2°, da Lei n° 1, de 18 de setembro de 1947 (Lei Orgânica dos Municípios), com a redação que lhes foram dadas pelas Leis n°s. 4.571, de 3 de janeiro de 1958, e 7.693, de 14 de janeiro de 1963.
Artigo 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 04 de novembro de 1963.
a) Cyro Albuquerque, Presidente
a) Leôncio Ferraz Júnior, 1° Secretário
a) José Felício Castellano, 2° Secretário