A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
Artigo 1° - É determinado o arquivamento da representação em que se pleiteia a elevação do distrito de Taiaçupeba (município e comarca de Mogi das Cruzes) à categoria de município, tendo-se em vista que a sua sede (vila) não possui condições materiais para passar à categoria de cidade, tornado-se, por esse motivo, impossível a instalação da Prefeitura e da Câmara locais e dos serviços administrativos inerentes à autonomia municipal.
Artigo 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 04 de novembro de 1963.
a) Cyro Albuquerque, Presidente
a) Leôncio Ferraz Júnior, 1° Secretário
a) José Felício Castellano, 2° Secretário