RESOLUÇÃO - ALESP Nº 415, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1963

Determina o arquivamento do processo de representação, que pleiteia a anexação do município de São Paulo, comarca da Capital, ao município e comarca de São Bernardo do Campo

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
Artigo 1° - É determinado o arquivamento da representação a que se refere o processo n° RG-2179, de 1963, e na qual se pleiteia a anexação do território pertencente ao município e comarca de São Paulo ao município de São Bernardo do Campo, por ter ela recebido parecer contrário do Instituto Geográfico e Geológico, e, conseqüentemente, não se enquadrar na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 8.001, de 11 de outubro de 1963.
Artigo 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 04 de novembro de 1963.
a) Cyro Albuquerque, Presidente
a) Leôncio Ferraz Júnior, 1° Secretário
a) José Felício Castellano, 2° Secretário