Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

RESOLUÇÃO - ALESP Nº 417, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1963

Determina o arquivamento do processo de representação, que pleiteia a anexação do município e comarca de Fernandópolis, ao município de Meridiano

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
Artigo 1° - É determinado o arquivamento da representação a que se refere o processo n° RG-3211, de 1963, e na qual se pleiteia a anexação do território pertencente ao município de Fernandópolis ao município de Meridiano, em virtude da medida proposta contrariar interesse público.
Artigo 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 04 de novembro de 1963.
a) Cyro Albuquerque, Presidente
a) Leôncio Ferraz Júnior, 1° Secretário
a) José Felício Castellano, 2° Secretário