RESOLUÇÃO - ALESP Nº 429, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1963

Determina o arquivamento do processo de representação, que pleiteia a anexação do distrito de CRUZ DAS POSSES, município e comarca de Sertãozinho, que se pretende seja anexado ao município de Ribeirão Preto

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
Artigo 1° - É determinado o arquivamento da representação a que se refere o processo n° RG-3561, de 1963, e na qual se pleiteia a anexação do distrito de Cruz das Posses, município e comarca de Sertãozinho, ao município de Ribeirão Preto, por ter ela recebido parecer contrário do Instituto Geográfico e Geológico, e, conseqüentemente, não se enquadrar na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 8.001, de 11 de outubro de 1963.
Artigo 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 05 de novembro de 1963.
a) Cyro Albuquerque, Presidente
a) Leôncio Ferraz Júnior, 1° Secretário
a) José Felício Castellano, 2° Secretário