A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
Artigo 1° - É determinado o arquivamento da representação a que se refere o processo n° RG-1930, de 1963, e na qual se pleiteia a anexação do territórios pertencentes aos municípios de Oriente (comarca de Marília) e Pompéia (comarca de Pompéia), por ter ela recebido parecer contrário do Instituto Geográfico e Geológico, e, conseqüentemente, não se enquadrar na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 8.001, de 11 de outubro de 1963.
Artigo 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 06 de novembro de 1963.
a) Cyro Albuquerque, Presidente
a) Leôncio Ferraz Júnior, 1° Secretário
a) José Felício Castellano, 2° Secretário