Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

RESOLUÇÃO - ALESP Nº 457, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1963

Determina o arquivamento de representação que pleiteia a anexação do município e comarca de ITATIBA, ao município de Jarinu

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
Artigo 1° - É determinado o arquivamento da representação a que se refere o processo n° RG-3726, de 1963, e na qual se pleiteia a anexação do território pertencente ao município e comarca de Itatiba, ao município de Jarinu, por objetivar medida contrária ao interesse público, tendo-se em vista a pequena área territorial do município de Itatiba.
Artigo 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 08 de novembro de 1963.
a) Cyro Albuquerque, Presidente
a) Leôncio Ferraz Júnior, 1° Secretário
a) José Felício Castellano, 2° Secretário