RESOLUÇÃO - ALESP Nº 499, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1963

Determina o arquivamento do processo de representação que pleiteia a elevação de ERMELINO MATARAZZO, município e comarca da Capital, a município

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
Artigo 1° - É determinado o arquivamento da representação a que se refere o processo n° RG-2646, de 1963, e na qual se pleiteia a elevação do distrito de Ermelino Matarazzo (município de comarca de São Paulo) à categoria de município.
Artigo 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de novembro de 1963.
a) Cyro Albuquerque, Presidente
a) Leôncio Ferraz Júnior, 1° Secretário
a) José Felício Castellano, 2° Secretário