RESOLUÇÃO - ALESP Nº 506, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1963

Determina o arquivamento do processo de representação que pleiteia a anexação do município de GUARANI D OESTE, comarca de Fernandópolis, ao município de Indiaporã

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
Artigo 1° - É determinado o arquivamento da representação a que se refere o processo n° RG-3751, de 1963, e na qual se pleiteia a anexação do território pertencente ao município de Guarani D’Oeste, comarca de Fernandópolis, ao município de Indiaporã.
Artigo 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de novembro de 1963.
a) Cyro Albuquerque, Presidente
a) Leôncio Ferraz Júnior, 1° Secretário
a) José Felício Castellano, 2° Secretário