A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo faz publicar a seguinte Resolução:
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
Artigo 1º - São aprovadas as recomendações de nºs 1 a 22 , constantes do Volume VII - Recomendações do Relatório da Comissão Especial de Inquérito, nomeada pelo Ato nº 9, de 1976, e constituída pelo Requerimento nº 1042, de 1976.
Artigo 2º - A sugestão contida no item 23 do volume acima referido será encaminhada ao Grupo de Trabalho incumbido da Reforma do Regimento Interno.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 04 de outubro de 1976.
a) LEONEL JULIO, Presidente
a) Fábio Porchat, 1º Secretário em exercício
a) Silveira Sampaio, 2º Secretário em exercício
Recomendações aprovadas pela Resolução nº 602, de 4 de outubro de 1976:
1 - Instauração imediata de sindicâncias e processos administrativos para todas as irregularidades encontradas.
2 - Ampliação das investigações sobre as irregularidades apuradas por amostragem.
3 - Extinção da Comissão de Obras.
4 - Extinção do Serviço de Assistência Social.
5 - Reorganização da Garagem e Oficina.
6 - Reestruturação da Biblioteca.
7 - Implantação do serviço de microfilmagem, impedindo a destruição ou extravio de documentos.
8 - Redistribuição dos funcionários, visando ao melhor aproveitamento do efetivo da Casa.
9 - Revisão das novas nomeações, submetendo-se a testes ou exames para a comprovação da capacidade funcional.
10 - Concursos públicos para novas admissões mesmo para aqueles cargos que não os exige.
11 - Para motoristas, além de concurso público pelo DAPE, melhores critérios de seleção para a comprovação da capacidade técnica e formação pessoal.
12 - Redução e fixação de números de funcionários em todos os Gabinetes, bem como das gratificações de Representação de Gabinete.
13 - Redução da Assistência Policial Militar.
14 - Limitação das horas extraordinárias, permitindo-se apenas para os casos de absoluta necessidade para a execução de determinada tarefa especificada na convocação.
15 - Para os setores indispensáveis para o funcionamento do Plenário em sessões noturnas, estabelecer rodízio de funcionários para atendimento nessas ocasiões ou adotar um defasamento no horário para parte do funcionário.
16 - Efetiva fiscalização da prestação dos serviços em regime de horas extras, com o registro obrigatório no relógio de ponto para todos os servidores.
17 - Proibição de horas extras aos Diretores, conforme norma em vigor em outros Poderes.
18 - Regulamentação rigorosa e restritiva para pagamento de diárias.
19 - Melhor controle e fiscalização no uso de veículos oficiais, através de uma nova ficha de controle.
20 - Melhor controle e fiscalização dos serviços de restaurante.
21 - Reforma do Regimento Interno visando à dinamização das Sessões Plenárias.
22 - Reunião da Egrégia Mesa pelo menos quinzenal e publicação do resumo das decisões (art. 16 do Regimento Interno).