A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - É aprovado o relatório da Comissão Especial de Inquérito, criada por força da aprovação do Requerimento nº 267, de 1975, constante às fls. 167, 168, 169, 170 e 171, do Processo RG nº 3.297-75.
Artigo 2º - Dentro dos 5 (cinco) dias seguintes à publicação desta Resolução, serão os autos do processo mencionado no artigo anterior, bem como todos os demais atos que lhe são consectários, remetidos ao Ministério Público, para os fins de Direito.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 27 de setembro de 1977.
a) NATAL GALE, Presidente
a) Jorge Fernandes, 1º Secretário
a) Dulce Salles Cunha Braga, 2ª Secretária