A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - A Seção de Deputados, subordinada à Divisão de Pessoal, do Departamento Administrativo, a que se refere o artigo 1º, inciso II, letra “E”, item 4, alínea “b”, da Resolução nº 599, de 15 de dezembro de 1975, passa a denominar-se Seção de Deputados, Pensionistas e Inativos.
Parágrafo único - A Mesa da Assembléia Legislativa regulamentará o disposto nesta Resolução no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
- Vide Resolução nº 646, de 13/07/1984, que desdobrou a Seção de Deputados, Pensionistas e Inativos em Seção de Deputados e Seção de Pensionistas e Inativos.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro de 1978.
a) NATAL GALE, Presidente
a) Jorge Fernandes, 1° Secretário
a) Dulce Salles Cunha Braga, 2ª Secretária