RESOLUÇÃO - ALESP Nº 620, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978

(Projeto de Resolução nº 14, de 1978)

Aprova as recomendações da CEI - Ato n° 4, de 1976.

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - São aprovadas as recomendações de nºs 1 a 3 em Anexo, constantes do Relatório do Processo nº 2.074-76, da Comissão Especial de Inquérito nomeada pelo Ato nº 4, de 1976, e constituída pelo Requerimento nº 154, de 1976.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro de 1978.
a) NATAL GALE, Presidente
a) Jorge Fernandes, 1º Secretário
a) Dulce Salles Cunha Braga, 2ª Secretária

Recomendações a que se refere o artigo 1º da Resolução nº 620, de 13 de dezembro de 1978

1. Envio de cópia do presente parecer ao Ministério Público do Estado, para que sejam tomadas as providências que a hipótese comporta;

2. Envio de cópia do presente parecer ao Ministério Público Federal junto ao Tribunal Regional Eleitoral para que sejam tomadas as providências cabíveis no caso em tela;
3. Envio de cópia do presente parecer ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura para que seja o mesmo submetido à Comissão de Disciplina daquele Órgão, a fim de que possa o mesmo tomar as providências contidas em sua área de competência.