A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da II Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - É instituída a “Semana de Estudos do Poder Legislativo”, destinada ao debate de assuntos relacionados com a atividade legislativa, a realizar-se na primeira quinzena dos meses de abril, junho, agosto e outubro de cada ano.
Parágrafo único - A Mesa organizará o temário da Semana a que se refere este artigo, podendo convidar técnicos de reconhecida especialização para a participação nos debates.
Artigo 2º - A Mesa da Assembléia Legislativa regulamentará esta Resolução será no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de outubro de 1980.
a) ROBSON MARINHO, Presidente
a) Luiz Carlos Santos, 1º Secretário
a) Marco Antonio Castello Branco, 2º Secretário