A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da III Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O artigo 29 da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores, é acrescido do seguinte inciso:
“XVIII - de Defesa do Meio Ambiente, com 5 (cinco) membros.”
Artigo 2º - O artigo 30 da Resolução referida no artigo anterior é acrescido do seguinte parágrafo:
“§ 18 - À Comissão de Defesa do Meio Ambiente compete opinar sobre proposições e assuntos relativos à defesa do meio ambiente, bem como à organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.”
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 01 de junho de 1983.
a) NEFI TALES, Presidente
a) Vanderlei Macris, 1º Secretário
a) Sérgio Santos, 2º Secretário